Política de privacidade

LGPD e critérios do tratamento

O tratamento observa os princípios de finalidade, adequação, necessidade, qualidade, transparência, segurança, prevenção e prestação de contas previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018.

A base legal depende da operação realizada. Entre as hipóteses aplicáveis estão os procedimentos necessários à contratação e execução do serviço, nos termos do art. 7º, V, e a prevenção à fraude e a segurança do titular em processos de identificação e autenticação eletrônica, conforme art. 11, II, "g", quando houver tratamento de dado pessoal sensível.

O aceite desta política registra que o titular recebeu as informações sobre o tratamento. Operações amparadas por outra base legal prevista na LGPD não são apresentadas indevidamente como consentimento.

Dados tratados

Podem ser registrados dados como nome, telefone, endereço informado na reserva, números escolhidos, status de pagamento, campanha relacionada, data do aceite, IP e dados técnicos do navegador. No cadastro de organizadores do modelo gratuito também são tratados CPF ou CNPJ, data de nascimento do responsável, WhatsApp, e-mail, tipo e valor da chave Pix, frente e verso de documento oficial, selfie de verificação e registros da análise.

Finalidade

Os dados são utilizados para reservar números, permitir a confirmação de pagamento, manter histórico operacional, registrar aceite de termos, organizar repasses e impedir automaticamente que o organizador receba comissão como afiliado da própria campanha.

Validação automática

O CPF ou CNPJ do organizador é validado matematicamente quanto ao formato e comparado com o documento dos afiliados vinculados à mesma campanha. A validação automática não comprova titularidade e pode ser complementada por conferência documental quando houver divergência, denúncia, risco de fraude ou necessidade de liberar repasses.

Proteção dos documentos

Os documentos de identidade são armazenados em área privada, fora das pastas públicas do site. O acesso é restrito à administração autenticada da OrdepRifas para análise, prevenção a fraudes, liberação de repasses, auditoria e atendimento de obrigações legais.

Documento e selfie recebem proteção reforçada. Caso haja tratamento biométrico para identificação ou autenticação, aplicam-se também as regras da LGPD relativas a dados pessoais sensíveis.

São adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos, conforme os arts. 46 e seguintes da LGPD. Os arquivos e registros poderão ser mantidos enquanto a campanha, seus repasses ou eventuais contestações exigirem comprovação, respeitados os arts. 15 e 16 e os prazos legais aplicáveis. Depois disso, poderão ser eliminados ou anonimizados com segurança.

Métricas sem cookies

A plataforma pode registrar métricas técnicas da campanha, como visitas, origem por parâmetro UTM, cliques no banner institucional e tentativas de reserva. Essas métricas não utilizam cookies, não rastreiam o usuário fora da OrdepRifas e são usadas para melhorar a divulgação e o funcionamento do sistema.

Responsabilidade do organizador

O organizador da campanha é responsável pelo uso dos dados dos participantes dentro da sua campanha, incluindo contato, confirmação de pagamento, sorteio e entrega de prêmios.

Solicitações

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação, oposição ou eliminação quando cabível, conforme o art. 18 da LGPD. As solicitações podem ser encaminhadas para ordepsistemas@gmail.com.br, pelo WhatsApp da OrdepRifas ou diretamente ao organizador da campanha, conforme quem for responsável pela operação.

Versão: 28/08/2026 - revisão 6